Nomeação judicial e contratação privada não são a mesma coisa

Quando a atuação decorre de nomeação judicial, a remuneração está sujeita ao regime aplicável, designadamente ao artigo 17.º e à tabela IV do Regulamento das Custas Processuais, sem prejuízo de regras específicas. A fixação em concreto depende do processo e das circunstâncias relevantes.

Num parecer técnico privado, o preço é definido por proposta e acordo contratual, considerando o objeto, trabalho previsto, deslocações, exames e entregáveis.

O Regulamento das Custas Processuais foi objeto de alterações legislativas em 2026, incluindo normas com diferentes datas de entrada em vigor. Deve ser consultada a versão aplicável à data e ao processo, não uma tabela isolada retirada de um motor de busca.

Elementos que influenciam um orçamento

  • Área de especialidade e grau de complexidade técnica.
  • Volume e organização dos documentos e anexos.
  • Necessidade de vistorias, recolhas, medições ou análises externas.
  • Tempo de execução, equipa envolvida e deslocações.
  • Relatório, respostas a questões e eventual comparência para esclarecimentos.

Uma referência jurisprudencial

No Acórdão da Relação do Porto de 7 de novembro de 2024, processo 3125/15.4T8VNG-D.P1, a fundamentação da remuneração pericial ponderou fatores como custo/hora, especialização, complexidade e usos profissionais. Trata-se de uma decisão num contexto próprio, não de um tarifário universal.

Legislação e fontes de referência

Consulte as fontes originais. Em casos concretos, deve confirmar-se a versão da lei aplicável e o respetivo estado processual.

Esclarecimentos

Perguntas frequentes

Existe um preço único para todas as perícias?

Não. O regime judicial e o âmbito privado são distintos; cada trabalho tem objeto, exigências e custos próprios.

O perito pode cobrar deslocações?

A possibilidade e o tratamento das despesas dependem do regime aplicável e, no âmbito privado, das condições contratadas.

Como pedir uma estimativa?

Indique local, objeto, documentos, eventual processo e prazo. A triagem permite identificar as diligências necessárias antes de apresentar uma proposta.