Qual é a base legal?

O artigo 50.º do Código de Processo Civil prevê assistência técnica ao advogado quando no processo surjam questões para as quais este necessite de competência especial. A norma estabelece condições para a indicação do técnico e delimita a intervenção em audiência. O técnico trabalha sob direção do advogado e não pode produzir alegações orais.

O artigo 480.º, n.º 3, prevê que as partes possam assistir a atos de inspeção e fazer-se acompanhar por assessor técnico, ressalvadas as situações legais de proteção da intimidade ou sigilo.

Atividades de apoio possíveis

Antes

Revisão do objeto pericial, organização de documentação, identificação de necessidades de medição e preparação técnica de questões.

Durante

Acompanhamento de diligências quando permitido, observação metodológica e apoio à compreensão de medições e procedimentos.

Depois

Leitura crítica das conclusões, identificação de limitações e contribuição técnica para os esclarecimentos a pedir pelo advogado.

O que não se deve confundir

  • Perito do tribunal: atua na diligência ordenada judicialmente, nos termos do CPC.
  • Assessor técnico: apoia o advogado no âmbito e nas condições fixadas legalmente.
  • Consultor ou perito privado: pode elaborar estudo ou parecer particular, com objeto e contrato próprios.
Uma análise técnica particular não dá, por si só, ao profissional o direito de intervir nos autos como advogado, representante processual ou perito nomeado.

Legislação e fontes de referência

Consulte as fontes originais. Em casos concretos, deve confirmar-se a versão da lei aplicável e o respetivo estado processual.

Esclarecimentos

Perguntas frequentes

O assessor técnico pode substituir o advogado em tribunal?

Não. O artigo 50.º prevê colaboração sob direção do advogado e proíbe alegações orais pelo técnico.

Posso levar um técnico a uma vistoria judicial?

O artigo 480.º, n.º 3, admite assistência técnica nas condições legais, com possíveis restrições justificadas pela natureza da perícia.

Qual a diferença entre assessor técnico e perito judicial?

O perito judicial é designado nos termos processuais; o assessor técnico presta apoio especializado a uma parte e ao seu advogado.