O que estabelece o artigo 487.º?
O artigo 487.º, n.º 1, do CPC prevê que qualquer das partes pode requerer segunda perícia no prazo de 10 dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente as razões da discordância. O tribunal também pode ordená-la oficiosamente quando a considere necessária ao apuramento da verdade.
A segunda perícia incide sobre os mesmos factos e visa corrigir possíveis inexatidões. O seu requerimento não deve ser confundido com uma reclamação por obscuridade, deficiência, contradição ou insuficiência de fundamentação do relatório (artigo 485.º).
O que pode fundamentar uma análise técnica de discordância?
- Dados físicos relevantes não verificados ou medidos.
- Fontes incompletas, pressupostos não explicitados ou comparáveis inadequados.
- Método incompatível com o objeto da perícia ou não justificado.
- Contradições entre documentos, operações e conclusão.
- Dúvidas técnicas concretas suscetíveis de alterar a apreciação dos factos.
Exemplo judicial português
Na Relação de Lisboa, 13/05/2025, proc. 4957/22.2T8FNC-A.L1-7, a ausência de medição na avaliação de um prédio e a discussão sobre alterações do imóvel foram consideradas suficientes para colocar em causa a fiabilidade do resultado e justificar segunda perícia.
Um acórdão da Relação de Lisboa sobre a segunda perícia e os deveres dos peritos também sublinha a necessidade de apresentar razões específicas de discordância e distingue esta diligência da reclamação ao relatório.
Legislação e fontes de referência
Consulte as fontes originais. Em casos concretos, deve confirmar-se a versão da lei aplicável e o respetivo estado processual.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo legal para requerer uma segunda perícia?
No processo civil, o artigo 487.º, n.º 1, prevê 10 dias a contar do conhecimento do resultado da primeira. O advogado deve confirmar o regime e a contagem aplicáveis ao processo concreto.
A segunda perícia substitui a primeira?
Não automaticamente. O artigo 489.º prevê a livre apreciação das provas periciais pelo tribunal.
Basta dizer que não concordo com o relatório?
Não. É necessário alegar fundadamente razões concretas de discordância, nos termos do artigo 487.º.