Decisões selecionadas

13 maio 2025 · Relação de LisboaImóveis

Segunda perícia numa avaliação imobiliária

Proc. 4957/22.2T8FNC-A.L1-7. O tribunal analisou a insuficiência de elementos sobre a área do prédio e admitiu a relevância dessa deficiência para justificar uma nova avaliação. Ler o acórdão integral ↗

Aplicação prática: documentar medições, áreas e pressupostos do valor.

7 novembro 2024 · Relação do PortoHonorários

Como ponderar a remuneração de peritos

Proc. 3125/15.4T8VNG-D.P1. Releva custo/hora, trabalho executado, conhecimentos especializados, complexidade e usos profissionais. Ler o acórdão integral ↗

Aplicação prática: especificar horas, tarefas, metodologia e encargos.

9 abril 2026 · Relação de GuimarãesValoração da prova

O juiz não está vinculado à maioria dos peritos

Proc. 1019/24.1T8GMR.G1. A valoração deve considerar qualidade científica, fundamentação e critérios objetivos de credibilidade, mesmo perante relatórios divergentes. Ler o acórdão integral ↗

Aplicação prática: conclusões convincentes exigem fundamentação, não apenas autoridade profissional.

Relação de LisboaSegunda perícia

Reclamação ao relatório e pedido de segunda perícia

Decisão sobre a necessidade de apresentar razões concretas de discordância e sobre os mecanismos processuais previstos nos artigos 485.º e 487.º do CPC. Consultar decisão ↗

Aplicação prática: separar erro ou omissão a esclarecer da necessidade de novo exame técnico.

Como utilizar estas decisões?

Os acórdãos mostram aplicações concretas da lei, mas não dispensam verificar a matéria de facto, as questões decididas, a data e eventuais decisões posteriores. São referências de estudo técnico e jurisprudencial, não garantia de resultado num processo diferente.

Para solicitar uma análise de um relatório existente, envie inicialmente o objeto da perícia, o relatório e a identificação do prazo processual — sem divulgar dados pessoais desnecessários.

Legislação e fontes de referência

Consulte as fontes originais. Em casos concretos, deve confirmar-se a versão da lei aplicável e o respetivo estado processual.

Esclarecimentos

Perguntas frequentes

Estas decisões são de tribunais portugueses?

Sim. Cada caso da seleção contém uma ligação à fonte pública portuguesa para consulta integral.

Uma decisão favorável garante igual resultado noutro processo?

Não. A aplicação depende dos factos, do regime processual e da apreciação do tribunal.

Posso pedir análise de um relatório com base nestes critérios?

Sim, a revisão técnica pode verificar método, medições, consistência e limites do relatório, cabendo ao advogado definir a atuação processual.