Como é feita a nomeação?

Nos termos do artigo 467.º do CPC, a perícia é normalmente requisitada a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado. Quando essa solução não seja possível ou conveniente, pode ser realizada por um perito nomeado pelo juiz, de entre pessoas de reconhecida idoneidade e competência na matéria. As partes são ouvidas e podem sugerir nomes; o acordo entre elas está sujeito à apreciação legal do tribunal.

Importante: a possibilidade de nomeação de profissional privado não equivale a um cadastro universal de peritos ou a uma autorização automática para todas as áreas, designadamente médico-legais.

Perícia singular ou colegial

O artigo 468.º prevê a realização por um perito ou, nas circunstâncias legais, por até três peritos em regime colegial ou interdisciplinar. A intervenção de especialistas distintos pode ser necessária quando os factos envolvem disciplinas técnicas diferentes.

Como se define o trabalho?

A parte que requer a perícia deve indicar o seu objeto e os factos a esclarecer (artigo 475.º). O juiz fixa o objeto da diligência e pode rejeitar questões irrelevantes ou acrescentar outras necessárias ao apuramento da verdade (artigo 476.º).

O que deve demonstrar o relatório?

  • Identificação precisa dos factos e perguntas a examinar.
  • Fontes documentais, evidências analisadas e limitações existentes.
  • Metodologia utilizada e justificação das opções técnicas.
  • Resultados verificáveis, com medições e anexos adequados quando necessário.
  • Conclusões fundamentadas e distinguíveis da decisão jurídica.

O artigo 484.º do CPC determina que o resultado da perícia seja expresso em relatório fundamentado. A força probatória é livremente apreciada pelo tribunal, conforme o artigo 389.º do Código Civil.

Legislação e fontes de referência

Consulte as fontes originais. Em casos concretos, deve confirmar-se a versão da lei aplicável e o respetivo estado processual.

Esclarecimentos

Perguntas frequentes

Qualquer pessoa pode ser perito judicial?

Não. A nomeação depende de reconhecida idoneidade e competência na matéria, das regras do processo e, quando aplicável, dos regimes de habilitação específicos.

O tribunal tem de seguir a conclusão do perito?

Não. A prova pericial está sujeita à livre apreciação do tribunal, nos termos do artigo 389.º do Código Civil.

O perito pode pedir documentos ou esclarecimentos?

O artigo 481.º do CPC prevê meios à disposição dos peritos, incluindo pedidos de diligências ou elementos necessários, nos termos ali estabelecidos.