Em que situações é útil?

Partilhas e inventários

Determinação técnica de valores, caracterização de imóveis e esclarecimento de diferenças de avaliação.

Divisão de coisa comum

Análise do estado, áreas, composição, potencial de uso e pressupostos da estimativa.

Execuções e litígios

Leitura crítica de avaliações existentes e verificação de aspetos que possam influenciar o valor.

O que deve integrar uma avaliação bem fundamentada?

  • Finalidade, data de referência e direito ou interesse a avaliar.
  • Identificação física, áreas, usos e situação documental conhecida.
  • Vistoria e registo das limitações de acesso, quando aplicáveis.
  • Fontes de mercado e seleção justificada de imóveis comparáveis.
  • Ajustamentos e pressupostos de cálculo compreensíveis.
  • Conclusão acompanhada da fundamentação e de anexos proporcionais.

Consoante o objeto, podem ser relevantes a certidão do registo predial, a caderneta predial, plantas, licença ou título urbanístico, fotografias e informação de mercado. A existência desses documentos não dispensa a verificação técnica.

O que diz a jurisprudência?

No Acórdão da Relação de Lisboa de 13 de maio de 2025, processo 4957/22.2T8FNC-A.L1-7, a falta de medição de um prédio e a alegação de alterações relevantes justificaram dúvidas objetivas sobre a avaliação e fundamentaram a realização de segunda perícia. O caso mostra a importância de explicitar os elementos físicos utilizados no valor final.

Legislação e fontes de referência

Consulte as fontes originais. Em casos concretos, deve confirmar-se a versão da lei aplicável e o respetivo estado processual.

Esclarecimentos

Perguntas frequentes

Uma avaliação particular vale como avaliação judicial?

São trabalhos diferentes. Uma avaliação particular pode servir de apoio técnico, mas o tribunal aprecia a prova apresentada e pode determinar perícia judicial.

É obrigatório visitar o imóvel?

A necessidade de vistoria depende do objeto e do método. Quando não é possível, a limitação deve ser identificada e refletida na conclusão.

Posso contestar a avaliação de um imóvel?

Podem existir mecanismos processuais, incluindo reclamação ou segunda perícia quando estejam verificados os requisitos do CPC. A escolha depende do caso e dos prazos.